A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão desta terça-feira (18) o projeto de lei 376/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Atenção as Pessoas em Situação de Uso Prejudicial de Álcool e Outras Drogas. A proposta é voltada à efetivação do processo de reabilitação, focada na construção da sobriedade, retomada de projetos de vida. A proposição será operacionalizada mediante a articulação e interlocução dos órgãos públicos afetos à temática. A proposta, que tramite em regime de urgência, recebeu parecer favorável do relator, deputado Márcio Pacheco (PP).
De acordo com o governo, a matéria visa a criação do programa que funciona por meio de uma rede de serviços de atenção às pessoas em situação de uso prejudicial de álcool e drogas. O projeto apresenta uma proposta metodológica intersetorial e articulado à rede de atendimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema de Garantia de Direitos e demais políticas públicas pertinentes.
A medida também estabelece a criação de uma rede de serviços vinculados à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF). Entre estes serviços estão o acolhimento temporário especifico de usuários para intervenção terapêutica e reorganização psicossocial; além disso oferece o apoio e suporte aos familiares e ex-acolhidos.
Os serviços específicos de acolhimento serão coordenados pela SEDEF mediante o estabelecimento de fluxo e gerenciamento de vagas disponíveis. Entre os objetivos da criação do programa estão estabelecer serviços vinculados à política sobre drogas; articular os serviços específicos da política sobre drogas aos serviços já existentes do Sistema de Saúde; realizar o atendimento voluntário de pessoas maiores de dezoito anos, em acolhimento temporário; entre outros.
Já o projeto de lei 375/2024, também do Poder Executivo, que institui o Fundo Estadual em Infraestrutura Inteligente (FEIIN), recebeu um pedido de vista formulado pelo deputado Requião Filho (PT). De acordo com o texto, o órgão será dotado de autonomia de gestão e será vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA). Sua finalidade é custear programas e ações voltadas à melhoria da infraestrutura rural, logística e sustentável no Estado do Paraná. A proposta tramite em regime de urgência.
A medida visa, por meio da criação do Fundo, propiciar a utilização eficiente dos royalties destinados ao Estado vindos da geração de energia elétrica na Usina Hidrelétrica de Itaipu. A proposta também disciplina o uso de recursos de decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e recursos minerais em território paranaense, inclusive os extraídos na Unidade de Industrialização do Xisto, localizada em São Mateus do Sul.
A fim de ampliar os investimentos públicos no Estado, o governo explica que pretende aplicar tais recursos em projetos de infraestrutura rural, logística e sustentável, favorecendo a malha de transportes, a implementação de políticas de incentivo e expansão do setor agropecuário, além da seleção de ações que promovam a sustentabilidade, a inclusão social, o desenvolvimento econômico equitativo e a resiliência ás mudanças climáticas.
As receitas de que tratam o texto serão destinadas ao FEIIN, ainda que decorrentes de decisões judiciais ou acordos judiciais ou extrajudiciais, salvo quando a decisão ou o acordo estipularem destinação diversa. As receitas próprias do Fundo serão destinadas e aplicadas na execução de programas, ações e projetos voltados à melhoria da infraestrutura. Estes serão geridos pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL), pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (SEDEST) e pelo Instituto Água e Terra (IAT).
Demais propostas
O projeto de lei 534/2022, do deputado Goura (PDT), que dispõe sobre a pesca artesanal no Litoral do Paraná, foi aprovado pela CCJ. O texto visa assegurar a preservação de culturas, práticas e tradições de pescadores artesanais para as presentes e futuras gerações. A proposta determina que o desenvolvimento sustentável da pesca artesanal vai ser dar por meio da gestão participativa e descentralizada do acesso e uso dos recursos pesqueiros; da capacitação da mão-de-obra e difusão de boas práticas; da estruturação e fomento à cadeia comercial de produtos da pesca artesanal; do controle e fiscalização da atividade pesqueira; do ensino, pesquisa científica, extensão e desenvolvimento tecnológico; além da educação ambiental; entre outros.
O texto define como direitos dos pescadores artesanais ter um canal permanente de diálogo com as instituições responsáveis por regular, gerir e fiscalizar as atividades pesqueiras; possuir acessibilidade para fazer e regularizar documentações exigidas para o exercício da pesca; além de assessoria técnica, estruturação e incentivos à produção, comercialização e ao empreendedorismo.
A CCJ aprovou ainda o projeto de lei 298/2024, do deputado Hussein Bakri (PSD), que insere no calendário oficial de eventos do Estado do Paraná o Prêmio de Educação para Paz no Trânsito do Paraná, com ações concentradas na Semana Nacional do Trânsito, realizada entre os dias 18 e 25 de setembro de cada ano.
Executivo
O projeto de lei 344/2024, do Poder Executivo, alterando a Lei n° 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, foi aprovado pelos parlamentares. A alteração permite o fracionando das férias dos servidores. O mesmo se deu com emendas de plenário ao projeto de lei 102/2024, alterando a Lei n° 17.244/2012, que institui o Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas. O projeto transfere para a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) a competência das atividades de prevenção, repressão e fiscalização do uso de entorpecentes.
Defensoria
Um pacote de propostas de autoria da Defensoria Pública do Estado do Paraná foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça na sessão desta terça-feira. O projeto de lei 383/2024, que institui o Programa de Residência Técnica no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná, foi aprovado pelos parlamentares.
Já o projeto de lei 384/2024, que autoriza a Defensoria Pública a transferir recursos para o custeio de despesas do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais, recebeu um pedido de vista do deputado Fábio Oliveira (PODE). O mesmo se deu com o projeto de lei 385/2024, que acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 19.983/2019, que institui o Regime de Compensação de Horas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que recebeu a solicitação de vista dos deputados Fábio Oliveira (PODE) e Delegado Jacovós (PL).
Por fim, a discussão do projeto de lei complementar 8/2024, que acrescenta e altera dispositivos da Lei complementar n° 136/2011, estabelecendo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná, foi adiado após o pedido de vista dos deputados Requião Filho (PT), Fábio Oliveira (PODE) e Delegado Jacovós (PL).
Vista
O deputado Requião Filho (PT) solicitou vista do projeto de lei 198/2024, do deputado Samuel Dantas (Solidariedade), que dispõe sobre a criação do Dia Estadual dos Policiais Veteranos das Forças de Segurança Pública no Estado do Paraná, a ser comemorado anualmente no dia 24 de maio. Segundo o texto, a data tem o objetivo de reconhecer e homenagear os serviços prestados pelos veteranos da área, valorizando a contribuição para a segurança pública. O projeto permite ainda que órgãos e entidades da administração pública estadual possam realizar eventos, seminários e atividades culturais e educativas para valorização da carreira.
Um pedido de vista coletivo adiou a análise do projeto de lei 647/2021, dos deputados Ricardo Arruda (PL), Cantora Mara Lima (Republicanos), Delegado Tito Barichello (União) e Soldado Adriano José (União), que proíbe a instalação ou adequação de banheiros de uso comum unissex em qualquer estabelecimento público ou privado no Estado do Paraná. Já um pedido de vista dos deputados Gugu Bueno (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Requião Filho (PT) adiou a discussão do projeto de lei 24/2023, dos deputados Ricardo Arruda (PL) e Alexandre Amaro (Republicanos), que veda a realização de hormonioterapia, intervenções cirúrgicas e outros tratamentos de transição de gênero em menores de idade no Estado do Paraná.
Utilidade
Por fim, foram aprovados os projetos de lei 261/2024, do deputado Soldado Adriano José (PP), que concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Vita C Run, de Paranavaí; e 316/2024, do deputado Paulo Gomes (PP), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Desportiva e Cultural Lapeana, no município da Lapa.
