MPs e Defensorias Públicas firmam TAC com Unisuper para combater violência, tortura e discriminação no RS — Procuradoria da República no Rio Grande do Sul

MPs e Defensorias Públicas firmam TAC com Unisuper para combater violência, tortura e discriminação no RS

Acordo prevê destinação de R$ 6,5 milhões para campanhas, criação de ouvidoria e oferta de bolsas de estudo e cestas básicas

O Ministério Público Federal (MPF), o MP do Rio Grande do Sul (MPRS) e as Defensorias Públicas do Estado (DPE/RS) e da União (DPU) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a destinação de quase R$6,5 milhões para ações de combate à violência, à tortura, à discriminação e à insegurança alimentar. O acordo foi assinado com as empresas Unisuper e o Supermercado Formenton, com o objetivo de reparar os danos causados à sociedade pelo episódio de agressão ocorrido em outubro de 2022 em uma loja da rede.

Na ocasião, dois homens acusados de furtar pacotes de picanha teriam sido espancados, durante 45 minutos, por seguranças no depósito do supermercado Unisuper, em Canoas (RS). O fato levou ao indiciamento dos envolvidos pelos supostos crimes de tortura e extorsão mediante sequestro. Paralelamente à atuação na esfera criminal, as Defensorias Públicas do Estado e da União, em parceria com o MPF e demais órgãos, buscaram a reparação na esfera civil pelos prejuízos causados a toda a população com o episódio de violência e discriminação.

Assinou o TAC representando o Ministério Público Federal o procurador Regional dos Direitos do Cidadão do MPF/RS, Enrico Rodrigues de Freitas. Pelo acordo, a rede de supermercados terá que aplicar R$ 4,2 milhões na realização de campanha interna e externa voltada à promoção dos direitos humanos, à prevenção e ao combate à violência, à tortura e à discriminação. 

A ação deve incluir a criação de um dia para a realização de atividades voltadas ao público externo e interno abordando a temática, com palestras, distribuição de cartilhas e local destinado a tirar dúvidas. As empresas também terão que fazer ampla divulgação do tema nas redes sociais, informando que tortura é crime e orientando a população sobre como denunciar. Além disso, devem oferecer treinamento obrigatório a todos os funcionários e terceirizados sobre combate à violência, respeito à diversidade e os riscos da abordagem violenta no desempenho das atividades de segurança.

Pelo TAC, a Unisuper e o Supermercado Formenton se comprometem ainda a criar uma Ouvidoria independente, destinada ao acolhimento dos casos de violência, tortura e discriminação eventualmente ocorridos em suas dependências ou no desempenho das suas atividades. Além disso, irão destinar R$ 1,8 milhão para o financiamento de bolsas de graduação para pessoas vulneráveis e cestas básicas para famílias de baixa renda em Canoas.

Contratações – O acordo firmado prevê ainda que, ao realizar novas contratações, as empresas terão que respeitar na distribuição dos postos o percentual mínimo de 50% para mulheres, 21% para pessoas negras, 5% para transexuais e travestis e 5% para egressos do sistema prisional. Além disso, os contratados não podem ter registros criminais relacionados a organizações criminosas, atividades de milícias ou prática de violência e tortura. Os vigilantes contratados para prestarem serviço de segurança nas unidades também não poderão ser policiais civis ou militares, ativos ou afastados da corporação.


O TAC tem vigência máxima de seis anos. A assinatura do acordo implica no encerramento da Ação Civil Pública nº 5044797-24.2022.8.21.0008 ajuizada contra as empresas e impede os órgãos envolvidos de apresentarem novas ações pedindo a reparação pelos danos sociais causados. A adoção das medidas previstas no documento será fiscalizada pela Defensoria Pública do RS que poderá adotar providências cabíveis, em caso de descumprimento. Também assinou o TAC, como intervenientes da sociedade civil, o Centro Santo Dias de Direitos Humanos e a Educafro – Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes.

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