# Titular de cartório não deve pagar salário-educação, decide STJ

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- Published: 2026-11-18T07:21:11-03:00
- Author: fkjoeamy

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as pessoas físicas
titulares de cartórios não são obrigadas a recolher a contribuição social do salário-
educação, correspondente a 2,5% do valor da remuneração. A tese foi fixada em julgamento
sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.228), na sessão de 28 de agosto de 2026,
e deverá ser observada por todos os tribunais do país em casos semelhantes.

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## O que diz a tese firmada

De acordo com o colegiado, “a contribuição social do salário-educação, prevista 
no parágrafo 5º do artigo 212 da Constituição Federal de 1988 (CF) e instituída 
pelo artigo 15 da Lei 9.424/96, não é exigível da pessoa física que exerce serviço
notarial ou registral, a qual não se enquadra na definição de contribuinte trazida
na legislação que rege o tributo”.

A contribuição do salário-educação, com alíquota de 2,5%, é obrigatória para empresas
urbanas ou rurais, com ou sem fins lucrativos, e para as entidades públicas ou privadas
integrantes do Regime Geral de Previdência Social.

## Atividade estatal afasta enquadramento como empresa

Para o relator dos recursos, ministro Teodoro Silva Santos, embora a atividade desempenhada
por notários e registradores seja semelhante à empresarial, sua natureza típica 
estatal impede a caracterização como empresa. Segundo o ministro, os serviços cartorários
são exercidos em caráter privado por delegação e remunerados por meio de taxas.

“O titular do cartório age como verdadeira mão estendida do Estado, o que implica,
no âmbito infraconstitucional, na sua insubmissão ao regime jurídico previsto na
legislação comercial ou civil”, afirmou. Para o relator, a atividade cartorária 
não se submete à legislação comercial ou civil.

## Natureza tributária veda ampliação por analogia

Ao analisar a controvérsia, o magistrado explicou que o salário-educação é uma contribuição
social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à educação
básica pública, representando uma participação subsidiária das empresas na manutenção
da gratuidade do ensino oferecido aos trabalhadores e a seus dependentes.

Teodoro Silva Santos destacou que a questão não pode ser examinada apenas à luz 
da Lei 9.424/1996, sendo necessário considerar também o Decreto 6.003/2006, que 
define, em seu artigo 2º, quem são os contribuintes do salário-educação. O ministro
observou que a tese firmada no Tema 362 não adotou o artigo 15 da Lei 8.212/1991
como parâmetro, uma vez que esse dispositivo se refere a contribuições previdenciárias.

O relator ressaltou ainda o reconhecimento da natureza tributária do salário-educação
pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que afasta a possibilidade de ampliação do 
conceito de contribuinte por analogia, conforme previsto no artigo 108, caput e 
parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional (CTN). Para ele, a existência de Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) vinculado à atividade cartorária não altera a
natureza jurídica de pessoa física do titular do cartório, nem cria firma ou empresa
individual.

“A utilização de analogia para considerar a pessoa física titular de serventia extrajudicial
como contribuinte do salário-educação ‘por equiparação’, portanto, não procede seja
porque ausente o vácuo legislativo na matriz de incidência tributária do salário-
educação, seja porque é vedada a sua utilização para a exigência de tributo não 
previsto expressamente em lei”, concluiu. Com a definição do precedente qualificado,
voltam a tramitar todos os processos que estavam suspensos sobre o tema, nos termos
do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC).

Leia o acórdão no [REsp 2.068.273](https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=394393435&registro_numero=202301351336&peticao_numero=&publicacao_data=20261009&formato=PDF).
