# STJ define impenhorabilidade de até 40 salários mínimos

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- Published: 2026-11-17T07:20:58-03:00
- Author: fkjoeamy

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos 
repetitivos (Tema 1.285), estabeleceu as condições para a impenhorabilidade de valores
de até 40 salários mínimos mantidos em caderneta de poupança, conta-corrente, dinheiro
em espécie ou outras aplicações financeiras. O julgamento do recurso foi realizado
na sessão virtual concluída em 21 de outubro, e a orientação deverá ser observada
pelos tribunais de todo o país no julgamento de processos semelhantes.

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O colegiado definiu que a proteção legal contra a penhora pode alcançar diferentes
modalidades de investimento além da poupança, desde que destinadas à formação de
reserva financeira para emergências ou imprevistos graves. A proteção, porém, não
se aplica a investimentos especulativos e de alto risco – como os bitcoins – nem
a sobras de meses anteriores mantidas em conta-corrente.

## As teses fixadas

As teses fixadas foram as seguintes: 1. É impenhorável a quantia de até 40 salários
mínimos: a) depositada em caderneta de poupança, ainda que esta seja usada para 
depósitos e pagamentos, como se fosse uma conta-corrente; e b) mantida em papel-
moeda, depositada em conta-corrente, aplicada em fundo de investimento ou em outro
investimento financeiro que possua características de reserva contínua e duradoura
destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto
grave. 2. A impenhorabilidade não se aplica a: a) investimentos em aplicações especulativas
e de alto risco; e b) sobras que remanesçam de meses anteriores em conta-corrente
tradicional ou remunerada, ainda que inicialmente o recurso seja impenhorável, na
forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).

Com a fixação do precedente qualificado, poderão voltar a tramitar os recursos especiais
e agravos em recurso especial que estavam suspensos à espera da definição das teses.

## Finalidade da reserva deve orientar interpretação

A relatora dos recursos repetitivos, ministra Maria Thereza de Assis Moura, observou
que a interpretação do artigo 833, inciso X, do CPC já havia sido examinada pela
Corte Especial em 2024, no REsp 1.660.671. Ao reafirmar essa orientação sob o rito
dos repetitivos, a ministra explicou que as mudanças ocorridas no mercado financeiro
devem ser consideradas na interpretação da regra de impenhorabilidade.

Com base no precedente da Corte Especial, a ministra comentou que a caderneta de
poupança – tradicionalmente utilizada para guardar recursos destinados à proteção
pessoal e familiar – não é mais tão vantajosa como em tempos passados e passou a
conviver com outras modalidades de investimento que podem cumprir a mesma finalidade.
Nesse contexto, segundo ela, restringir a impenhorabilidade à poupança é insuficiente
para permitir a proteção que o legislador pretendia alcançar. Para a Corte Especial,
não seria razoável garantir proteção apenas a quem mantém sua reserva financeira
em caderneta de poupança e negá-la àqueles que escolhem aplicações com características
e finalidades semelhantes.

## Limites da proteção e comprovação

Maria Thereza de Assis Moura acolheu o entendimento de que a impenhorabilidade, 
por constituir exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial, não pode ser
estendida indiscriminadamente. De acordo com ela, a interpretação da norma deve 
observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a preservar
os direitos fundamentais sem afastar os limites impostos pela legislação.

Em seu voto, a ministra esclareceu que os valores de até 40 salários mínimos depositados
em caderneta de poupança estão automaticamente protegidos contra penhora mesmo quando
a conta é utilizada para depósitos e pagamentos cotidianos. Já no caso de dinheiro
em espécie, conta-corrente ou outras aplicações financeiras, ela considerou que 
é papel do devedor comprovar que os recursos constituem uma reserva contínua e duradoura
destinada a assegurar o mínimo existencial ou proteger a família contra adversidades.

A relatora também destacou que “as sobras de ganhos impenhoráveis recebidos em meses
anteriores e mantidos em conta-corrente são penhoráveis”, pois essas contas são 
normalmente destinadas a movimentações financeiras habituais, e não à formação de
uma reserva de patrimônio para enfrentar adversidades futuras e incertas. No entanto,
ressaltou que a manutenção de dinheiro em conta-corrente não torna os valores automaticamente
penhoráveis: o devedor poderá pedir o desbloqueio quando comprovar que os recursos
recebidos no próprio mês possuem natureza impenhorável, como nas contas para receber
salários ou outras verbas da mesma natureza, nos termos do artigo 833, inciso IV,
do CPC.

Leia o acórdão no [REsp 2.015.693](https://consulta-processo.web.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado?registro_numero=202202276046&publicacao_data=03-11-2026&documento_tipo=91&documento_sequencial=268948692&peticao_numero=202400IJ2712).
