# STJ debate prescrição e decadência para pessoas com deficiência

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- Published: 2026-11-20T07:21:08-03:00
- Author: fkjoeamy

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, nesta quinta-feira (19), audiência
pública para reunir contribuições ao julgamento do Tema Repetitivo 1.321, que discute
a incidência de prescrição e decadência em ações que envolvem pessoas com deficiência
mental ou intelectual. O debate contou com a participação de representantes de entidades
de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, organizações de classe, órgãos
da administração pública, associações da sociedade civil e especialistas.

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De relatoria do ministro Raul Araújo, o tema será julgado pela Corte Especial e 
busca definir se, após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (
Lei 13.146/2015), a prescrição ou a decadência podem ser aplicadas para pessoas 
com deficiência mental ou intelectual. A lei deixou de considerar absolutamente 
incapaz, para os atos da vida civil, quem não tem o discernimento necessário em 
razão de enfermidade ou deficiência.

Relator do repetitivo, o ministro Raul Araújo destacou que a discussão envolve elementos
sensíveis, como a dignidade das pessoas com deficiência. Segundo ele, a controvérsia
está diretamente ligada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana
e aos direitos fundamentais à assistência e à previdência social, além de outros
direitos relacionados. O ministro observou que a questão também afeta terceiros 
que mantêm relações jurídicas com essas pessoas, como órgãos e entidades da administração
pública, empresas privadas, instituições financeiras, curadores e operadoras de 
planos e seguros de saúde. “Trata-se, portanto, de questão que envolve valores essenciais
da ordem jurídica e impacta, de forma imediata, um contingente expressivo de cidadãos
em condições de vulnerabilidade”, declarou.

## MPF: deficiência, por si só, não impede o curso dos prazos

Representando o Ministério Público Federal (MPF), a subprocuradora-geral da República
Maria Soares Camelo Cordioli defendeu que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência preserve a proteção contra a prescrição e a decadência para pessoas
com deficiência mental ou intelectual que, comprovadamente, não tenham discernimento
para exercer seus direitos. Para ela, é preciso conciliar essa proteção com o reconhecimento
da capacidade jurídica, da autonomia e dos direitos dessas pessoas. A representante
do MPF ressaltou, porém, que a deficiência, por si só, não impede o curso dos prazos.“
A interpretação defendida pelo MP preserva esse avanço. Ele não propõe restabelecer
a incapacidade de adultos nem presumir incapacidade a partir de um diagnóstico. 
Propõe conservar uma salvaguarda específica quando a pessoa não reúne condições 
concretas de agir, respeitadas suas vontades e as formas de comunicação e apoio 
que necessitam”, observou.

## Representantes de entidades e órgãos públicos expõem opiniões

O secretário adjunto da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marques Elex Silva Carvalho,
alertou que a deficiência não significa incapacidade. Por outro lado, ressaltou 
que o reconhecimento formal da capacidade jurídica não é suficiente para comprovar
que a pessoa participou de um negócio, recebeu informações acessíveis, contou com
apoio adequado ou teve condições efetivas de defender seus direitos. “A OAB não 
pede inversão do ônus de prova em razão da deficiência, mas ela pede que essa prova
seja feita com a distribuição dinâmica do ônus da prova, sem que haja imposição 
de prova excessivamente difícil à pessoa com deficiência, principalmente nos negócios
que envolvam patrimônio”, disse.

André Bittencourt, integrante da Diretoria de Direitos da Pessoa com Deficiência
do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), chamou a atenção para 
a situação de pessoas com doenças como Alzheimer, que perdem os familiares responsáveis
por seu amparo material e emocional. Segundo ele, alguém que já não consegue sequer
identificar o próprio nome pode também não ter condições de reconhecer e buscar 
direitos essenciais à própria subsistência e dignidade. Bittencourt lembrou que 
o STJ já reconheceu a condição de hipervulnerabilidade em outras situações, como
nas relações de consumo, no julgamento dos Recursos Especiais 586.316 e 931.513,
ambos da Segunda Turma. Para ele, essa proteção deve ser considerada também nas 
relações previdenciárias e assistenciais.

## Capacidade legal não pode ser apenas formal

A representante da Federação Nacional das Associações Pestalozzi, Emily Karolyne
Rodrigues Cabral, alertou que o reconhecimento da capacidade legal, a partir do 
Estatuto da Pessoa com Deficiência, não pode resultar, contraditoriamente, na perda
da possibilidade concreta de exercer direitos. Segundo ela, ser juridicamente capaz
não significa, necessariamente, compreender a existência de um direito ou as consequências
da perda de um prazo. “A capacidade legal não pode ser interpretada como uma atribuição
meramente formal, separada das condições concretas de exercício dos direitos”, afirmou.
No mesmo sentido, o representante da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com
Deficiência (ANAPcD), Abrão Barbosa Dib, sustentou que impedir o curso dos prazos
contra a pessoa com deficiência mental ou intelectual não significa retroceder ao
regime jurídico anterior ao Estatuto. “Reconhecer que o prazo não corre contra quem
não tem discernimento não devolve ninguém à incapacidade. A pessoa continua capaz
para casar, trabalhar, votar e decidir sobre a própria vida”, opinou.

O presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape), Alexandre Bittencourt
Amui de Oliveira, apontou as dificuldades práticas para a obtenção da curatela. “
Se exigirmos a curatela de todo e qualquer segurado com deficiência para que se 
discuta o prazo prescricional ou decadencial, nós atolaríamos o Poder Judiciário”,
alertou. Ele também citou a demora na emissão de laudos e a defasagem nos quadros
da Defensoria Pública, fatores que dificultam o acesso à Justiça. “O problema é 
o impacto para a população mais carente e mais necessitada que temos no Brasil”,
concluiu.

O diretor do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Marco Aurélio Serau 
Junior, argumentou que a aplicação da prescrição em desfavor das pessoas com deficiência
pode afetar três benefícios: o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a aposentadoria
especial e a pensão por morte. Segundo ele, são prestações relacionadas a contingências
sociais que exigem atenção especial. “Não faz sentido interpretar a alteração legislativa
em desfavor da pessoa com deficiência porque as situações de vulnerabilidade ainda
estão presentes”, afirmou. Para o expositor, caso seja firmada tese favorável à 
aplicação da prescrição, é importante ressalvar as questões previdenciárias. O advogado
Luiz Vilar de Araújo Neto, do Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab), destacou 
que o tempo não transcorre da mesma forma para todas as pessoas. Ele observou que
a desigualdade no Brasil pode persistir por nove ou dez gerações antes de apresentar
mudanças substanciais. Também mencionou dados que, segundo ele, demonstram a gravidade
do problema. Para o advogado, existe um equívoco conceitual na forma como se relacionam
deficiência e capacidade.

Joelson Dias, representante do Instituto de Estudos Jurídicos e Diálogos Constitucionais(
Idecon), defendeu que a alteração legislativa não deve levar à contagem dos prazos
prescricionais contra pessoas com deficiência que não tenham condições de compreender
que sofreram um prejuízo ou de buscar a Justiça. Segundo ele, a proteção contra 
o decurso do tempo não deve depender de um rótulo de incapacidade, mas de uma situação
concreta: a impossibilidade de a pessoa agir. Ao encerrar a audiência, o ministro
Raul Araújo afirmou que as manifestações são muito importantes para que se possa“
produzir uma decisão mais correta, mais abrangente e adequada ao difícil problema
que iremos enfrentar”.

Fonte: [STJ](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/19062025-Audiencia-publica-no-STJ-discute-prescricao-e-decadencia-para-pessoas-com-deficiencia-mental-ou-intelectual.aspx)
