# STJ: comprovação de escolaridade em concurso da PMRN é direito local

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- Published: 2026-11-18T13:23:51-03:00
- Author: fkjoeamy

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser de direito
local e exigir reexame de provas a controvérsia sobre o momento de comprovação da
escolaridade exigida para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do 
Rio Grande do Norte (PMRN), regido pelo Edital 2/2022. O julgamento ocorreu em sessão
virtual, sem determinação de suspensão de outros processos, e foi realizado na sessão
de 15 de outubro de 2026.

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Como consequência, embora tenha reconhecido o valor jurídico da discussão, o colegiado
aplicou ao Tema 1.476 os efeitos da ausência de relevância da questão federal infraconstitucional.
O resultado é um precedente qualificado negativo com efeito vinculante, que obriga
as instâncias inferiores a aplicá-lo em recursos idênticos e impede a admissão de
novos recursos sobre a mesma controvérsia.

## Origem do caso

O recurso foi interposto contra acórdão que, ao julgar conjuntamente uma apelação
e um Incidente de Assunção de Competência (IAC), definiu o entendimento de que, 
no concurso para o Curso de Formação de Oficiais da PMRN, a graduação de nível superior
deve ser comprovada na matrícula ou no ingresso no curso de formação.

O edital, por sua vez, previa a comprovação da escolaridade antes da posse. Os candidatos
contestaram a exigência, alegando que ela contraria a Súmula 266 do STJ, segundo
a qual o diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido
na posse, e não na fase de inscrição do concurso. Para eles, a comprovação da formação
deveria ocorrer somente após a conclusão do curso.

## Fundamentos do voto

Em seu voto, a ministra Maria Thereza de Assis Moura destacou que a interpretação
de normas de direito local não pode ser revista em recurso especial, nos termos 
da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a relatora, o tribunal
de segunda instância distinguiu o caso da regra prevista na Súmula 266 com base 
na legislação estadual, que considera militares os alunos dos cursos de formação
das corporações militares estaduais.

A ministra explicou que a legislação local classifica como militares da ativa os
alunos dos órgãos de formação de policiais militares e estabelece que o ingresso
na corporação ocorre a partir da data indicada na portaria de matrícula no curso.“
Não se trata, portanto, de preciosismo ou de distinção arbitrária”, observou.

A relatora apontou ainda que uma lei posterior ao edital não pode ser usada para
avaliar a validade das regras que disciplinaram o concurso. Conforme mencionado,
a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares
prevê a comprovação do nível superior na data da admissão, da incorporação ou da
formatura. “Esse diploma normativo é posterior ao concurso em questão. Dessa forma,
nem ao menos em tese, poderia ter sido violada a Lei Orgânica Nacional”, concluiu
Maria Thereza de Assis Moura.

Os casos com formação de precedente qualificado, com ou sem reconhecimento de relevância,
são cadastrados no banco de dados do tribunal observando a mesma sequência numérica
dos temas submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. Leia o acórdão no [REsp 2.230.125](https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=404614848&registro_numero=202503232230&peticao_numero=202600IJ3473&publicacao_data=20261015&formato=PDF).
