# STJ e CNJ firmam acordo para acesso a dados processuais

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- Published: 2026-11-05T14:56:32-03:00
- Author: fkjoeamy

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão,
e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça(
CNJ), ministro Edson Fachin, assinaram nesta quinta-feira (5) acordo de cooperação
técnica para assegurar ao STJ acesso institucional contínuo e gratuito aos dados
do repositório centralizado do CNJ, denominado data lake, incluindo peças processuais
de processos em tramitação nas instâncias de origem. A assinatura ocorreu durante
o Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito
Federal.

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Segundo o texto do acordo, a cooperação permitirá ao STJ identificar preventivamente
questões de direito federal, monitorar a observância de precedentes obrigatórios
e acompanhar o regime de relevância dos recursos especiais, instituído pela Emenda
Constitucional 125/2022 e regulamentado pela Lei 15.484/2026.

## Sigilo e governança

A análise abrangerá inclusive processos sob sigilo ou segredo de justiça, desde 
que observados os requisitos jurídicos, a necessidade institucional e as restrições
específicas de proteção de dados. A governança do data lake permanece sob responsabilidade
do CNJ, e as competências constitucionais de cada órgão são preservadas.

## Proteção de dados e segurança da informação

O acordo estabelece protocolos de segurança da informação em conformidade com a 
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O acesso do STJ aos dados se dará por meio
de conexão institucional segura, com autenticação, perfis funcionais individualizados,
criptografia, segregação de ambientes e trilhas de auditoria.

O STJ não terá permissão para modificar os dados na origem ou praticar atos judiciais
automatizados. As soluções de inteligência artificial (IA) eventualmente desenvolvidas
no âmbito da parceria deverão assegurar a revisão humana dos resultados, sem atribuição
de efeitos processuais automáticos a classificações ou inferências. O uso de dados
sigilosos para treinamento de IA observará a exigência de anonimização prévia na
origem, conforme a Resolução CNJ 615/2025.

## Plano de trabalho e vigência

O plano de trabalho para execução do acordo de cooperação é composto por seis metas,
que vão da consolidação do protocolo de acesso e a implantação da conexão institucional
até a produção de análises piloto, a operação de monitoramento e o compartilhamento
de eventuais soluções de IA compatíveis por meio do sistema Conecta.

O acordo de cooperação técnica tem vigência de 24 meses, podendo ser prorrogado,
e não prevê transferência de recursos financeiros entre os participantes, cabendo
a cada instituição custear suas próprias atividades.

Fonte: [Lei 15.484/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15484.htm).
