# STJ vai definir se exposição à eletricidade dá aposentadoria especial

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- Published: 2026-11-12T07:21:10-03:00
- Author: fkjoeamy

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a periculosidade
decorrente da exposição à eletricidade é fundamento para a concessão do benefício
de aposentadoria especial previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991, tendo 
em vista a supressão da eletricidade dos regulamentos previdenciários pelo Decreto
2.172/1997. O colegiado reconheceu, pela técnica de formação de precedente qualificado,
a relevância da questão federal no REsp 2.267.903.

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Com a decisão, a seção determinou a suspensão de todos os processos pendentes de
julgamento que tratem da mesma questão de direito, inclusive os que tramitam nos
juizados especiais federais, nos termos do artigo 1.035-A, parágrafo 7º, do Código
de Processo Civil (CPC). A suspensão não impede a análise de pedidos de tutela provisória
pelos juízos de origem, mas busca evitar a prolação de decisões potencialmente conflitantes
enquanto o STJ não finaliza o julgamento de mérito da controvérsia.

## Amplitude da controvérsia

Ao propor a submissão do processo ao regime da relevância, o presidente da Comissão
Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac), ministro Sérgio
Kukina, destacou a amplitude da controvérsia. Para ele, o tema ultrapassa os interesses
subjetivos das partes e impacta significativamente a atuação do Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) e dos órgãos jurisdicionais, o que demanda a interpretação
uniforme da legislação previdenciária.

“Tais circunstâncias evidenciam a necessidade de se assegurar interpretação estável,
íntegra e coerente da legislação federal. A matéria apresenta inequívoca vocação
orientadora para os órgãos do Poder Judiciário, para a Administração Previdenciária
e para os milhares de segurados submetidos ao mesmo regime jurídico”, afirmou o 
ministro.

## Prevenção e temas relacionados

Sérgio Kukina também explicou que, embora o recurso tenha sido interposto contra
acórdão publicado antes da entrada em vigor da Lei 15.484/2026 – que regulamenta
o regime de relevância –, os casos podem ser submetidos à nova sistemática por autorização
expressa do artigo 6º da Emenda Regimental 55/2026.

A Primeira Seção acolheu a proposta do presidente da Cogepac para que os autos fossem
distribuídos, por prevenção, ao ministro Gurgel de Faria, relator do Tema 1.307 
em que se reconheceu o caráter especial, em virtude da penosidade, das atividades
de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão. Segundo o presidente da
Cogepac, “a prevenção é particularmente adequada diante da interdependência entre
os fundamentos jurídicos debatidos nos Temas Repetitivos 534, 1.031 e 1.307 e aqueles
que se pretende submeter ao regime da relevância”.

## Como funciona o regime da relevância

Introduzido na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 125, o regime
da relevância no STJ foi regulamentado por meio da Lei 15.484/2026 e da Emenda Regimental
55/2026. As mudanças começaram a valer oficialmente a partir do dia 3 de setembro.

Com o novo sistema, a parte recorrente deve demonstrar, em tópico específico e fundamentado,
a existência de relevância econômica, política, social ou jurídica da questão de
direito federal infraconstitucional discutida no recurso especial – mesmo nos casos
de relevância presumida pela Constituição – sob pena de inadmissão do recurso ainda
nos tribunais de origem ou de não conhecimento pelo tribunal superior.

No âmbito do STJ, estão previstos três modelos principais de análise da relevância.
No modelo preferencial bifásico, a existência da relevância é inicialmente analisada
em sessão virtual e, se reconhecida, o processo é posteriormente julgado em sessão
presencial para fixação de tese jurídica. No modelo sumário, a deliberação ocorre
em uma única sessão virtual, seja para reconhecer a relevância e reafirmar jurisprudência
dominante do tribunal, seja para rejeitar a relevância ou reconhecer o não cabimento
do recurso especial, com a fixação de tese negativa. Por fim, a relevância também
pode ser examinada com efeitos restritos ao caso concreto, sem formação de precedente
qualificado.

Leia o acórdão no REsp 2.267.903: [fonte](https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=404519890&registro_numero=202600859606&peticao_numero=202600IJ3472&publicacao_data=20261015&formato=PDF).