# Senado vota ampliação de prazo para escolas usarem verba de internet

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- Published: 2026-11-16T19:22:12-03:00
- Author: Redação

Um dos itens pautados para a sessão do Plenário do Senado nesta quarta-feira (18)
é o projeto de lei que amplia em dois anos o prazo limite para as escolas públicas
usarem as verbas destinadas a garantir acesso à internet em estabelecimentos de 
ensino. A sessão está marcada para as 14h.

 [ ⌊Conexão Assembleia Educação⌉ ](https://iniciativas.assembleia.pr.leg.br/conexao-assembleia)

O PL 5.756/2026, da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), determina que
o prazo, que terminaria no final de 2026, será estendido até 31 de dezembro de 2028.
O objetivo é aumentar a aplicação dos recursos da União repassados a estados e ao
Distrito Federal para a garantia do acesso à internet, com fins educacionais, para
estudantes e profissionais da educação.

## Aprendizes

Outro projeto na pauta é o PL 6.461/2019, que cria o Estatuto do Aprendiz. O relator,
senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), é favorável à aprovação.

O projeto define a aprendizagem profissional como um contrato de trabalho voltado
à formação técnica e profissional metódica. Na prática, é um processo de aprendizagem
que combina aulas teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva.

O texto permite a contratação de adolescentes de 14 a 24 anos incompletos e autoriza
que pessoas com deficiência sejam aprendizes sem limite máximo de idade. O projeto,
apresentado pelo ex-deputado e ex-ministro da Agricultura e Pecuária André de Paula(
PSD-PE), foi aprovado pela Câmara em abril.

## Reparação por crime sexual

Também está pautado um projeto que fixa em 20 anos o prazo para uma pessoa solicitar
reparação civil por crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência. Atualmente
o Código Civil estabelece, como regra geral, que o prazo para se entrar com uma 
ação de reparação civil é de três anos.

O PL 4.186/2021 determina que, nos casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes,
esse prazo será de 20 anos — contados a partir do momento em que a vítima completar
18 anos. A autora do projeto é a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP). A relatora
é a senadora Dorinha Seabra.

A reparação civil não se confunde com a punição criminal do agressor: a área penal
trata da responsabilização pelo crime; a reparação civil trata do direito de a vítima
buscar uma compensação pelo dano sofrido (seja moral, psicológico ou material).

## Violência contra a mulher

Pode ser votado, ainda, o projeto que oficializa a Mobilização Nacional dos 21 Dias
de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres, a ser promovida
anualmente entre 20 de novembro e 10 de dezembro.

Da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), o PL 6.222/2025 tem voto favorável da relatora,
a senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR). A iniciativa pretende reunir poder 
público e sociedade civil em ações de prevenção e enfrentamento da violência, com
divulgação dos direitos das mulheres, dos serviços de atendimento e dos canais de
denúncia.

O período coincide com duas datas comemorativas: o Dia da Consciência Negra, em 
20 de novembro, e o Dia Internacional dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro.

O projeto também prevê a inclusão no calendário nacional do Dia Internacional pela
Eliminação da Violência contra a Mulher, celebrado em 25 de novembro, e do Dia Internacional
dos Direitos Humanos.

Fonte: [Agência Senado](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173216).
