# Senado conclui ajuste fiscal e texto segue para a Câmara

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- Published: 2026-11-19T07:23:28-03:00
- Author: Redação

O Senado completou nesta quarta-feira (18) a votação do projeto do ajuste fiscal(
PLP 299/2026). O texto principal já havia sido aprovado na última quinta-feira (
12). A matéria, aprovada em turno suplementar com 69 votos a favor e dois contrários,
segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

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O projeto do governo foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e aprovado
na forma de um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O relator agradeceu
ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pela “liderança democrática” na condução
da discussão e da votação do projeto, e aos colegas senadores e aos técnicos do 
governo pelo apoio à construção do texto.

— O Senado entrega à Câmara dos Deputados um projeto com responsabilidade social,
abrindo espaço fiscal de forma responsável — declarou o relator.

## Alcolumbre fala em vitória do Brasil

Davi Alcolumbre destacou a sabedoria e a tranquilidade de Eduardo Braga na construção
dos entendimentos, apesar das divergências.

— Vivemos em uma democracia e todos têm o direito de falar o que pensam e de votar
como querem. Eu fico muito feliz por conviver com todos os senadores. A aprovação
do ajuste fiscal é uma vitória do Brasil, da política e do Congresso Nacional — 
afirmou Davi.

Ao fim da sessão, em conversa com a imprensa, Davi voltou a exaltar a capacidade
do relator no convencimento em favor do ajuste fiscal. Davi, no entanto, reclamou
que muitas das críticas ao projeto trazem “uma pitada eleitoral”.

— Aqueles que perderam (o segundo turno das eleições presidenciais) tentam desqualificar
matérias que são importantes para o Brasil. Mas fico feliz porque estamos nos desobrigando
das pautas importantes — declarou.

A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), elogiou o acordo sobre o texto
final e disse que o Executivo e o Senado escolheram fazer o ajuste fiscal em favor
de um orçamento real e do povo. O senador Renan Filho (MDB-AL) parabenizou o relator
e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), pelo acordo sobre os ajustes no 
relatório que viabilizaram a aprovação do texto em turno suplementar.

## Emendas acatadas e destaques rejeitados

No turno suplementar de votação, foram apresentadas 15 emendas, das quais o relator
acatou duas integralmente e uma parcialmente. Eduardo Braga também apresentou ajustes
de redação e uma emenda que altera o repasse da Lei Kandir, de 1996, que isentou
de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) as exportações e prevê
compensação da União aos estados por essa perda de arrecadação.

Uma das emendas acatadas, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reduz de 120 para
60 dias, a partir da publicação da lei, o prazo para o Congresso regulamentar o 
teto salarial do serviço público. Também foi acatada outra emenda de Alessandro 
Vieira: quando o resultado primário do governo central, relativo ao exercício anterior,
for inferior a 0,5% do PIB, o Executivo apresentará, em audiência pública na CMO,
as causas do resultado e as medidas previstas para a sua melhoria.

O relator ainda acatou parcialmente uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS),
em relação ao item que prevê reduzir a compensação de débitos de tributos administrados
pela Receita Federal. A emenda deixa claro que a redução não alcança as compensações
feitas com os créditos relacionados a PIS/Pasep e Cofins.

Dos quatro destaques pendentes de votação, o Senado rejeitou três, e o quarto foi
retirado pelo autor, por um acordo entre o relator e a oposição. O primeiro dos 
destaques pedia a votação de emenda do senador Rogerio Marinho (PL-RN). Entre outros
pontos, a emenda deixava claro que o centro da meta de resultado primário deve ser
perseguido. A emenda também limitava o crescimento real de despesas a 0,6% no ano(
o substitutivo prevê 2%). Além disso, deixava mais clara a disciplina que trata 
da contenção de despesas obrigatórias e ajustava a redação sobre a desvinculação
de superávits financeiros. Segundo Marinho, o objetivo da emenda era “ajudar o país”.

Eduardo Braga argumentou que as reduções propostas por Marinho poderiam comprometer
os programas sociais. Levado a votação, o destaque foi rejeitado por 47 votos a 
30.

Outro destaque, da liderança do PL, pretendia retirar o teto de R$ 3 bilhões anuais
para os pagamentos federais de compensação previdenciária. Segundo Marinho, a medida
representaria um calote aos estados. Ele argumentou que havia “caminhos diferentes”
para o ajuste fiscal.

Em resposta a Marinho, o relator lembrou que o “calote mesmo” ocorreu em 2022, no
governo Jair Bolsonaro, que deixou “uma bucha de ICMS” na mão dos governadores. 
Segundo Eduardo Braga, os passivos reconhecidos dentro da compensação previdenciária
serão honrados junto a estados e municípios.

— O que se propõe é um ajuste no calendário de pagamento entre 2027 e 2030, de forma
a acomodar essas despesas em balizas seguras para cumprir com as metas fiscais. 
Os valores devidos estão integralmente preservados — argumentou Braga, ao recomendar
a rejeição do destaque.

O destaque foi rejeitado por 45 votos a 32, com uma abstenção.

O senador Alan Rick (Republicanos-AC) apresentou outro destaque (RQS 783/2026) com
o objetivo de derrubar um dispositivo que autoriza o Executivo a restringir, por
ato próprio, a compensação de créditos tributários já reconhecidos em favor dos 
contribuintes. Para o senador, trata-se de uma grave ameaça à segurança jurídica
das relações tributárias. Ele disse que a União, como devedora, não deveria ter 
a discricionariedade para esse tipo de decisão – já que não há prazo nem valores
claros no projeto. No Plenário, o destaque foi rejeitado por 49 votos a 31.

O último destaque, também da liderança do PL, buscava impedir o adiamento do repasse
de valores a estados e municípios (no valor atual de R$ 4 bilhões anuais), previsto
na Lei Kandir.

O texto do substitutivo reduzia o repasse a R$ 1 bilhão ao ano e empurrava o valor
de R$ 3 bilhões para ser compensado a partir de 2031 até 2037. Eduardo Braga propôs
uma emenda para elevar o piso de repasse para R$ 2 bilhões e iniciar a compensação
em 2028, completando o repasse em 2030. Com a proposta, o líder Rogério Marinho 
retirou o destaque e a emenda foi inserida no projeto.

## Impacto fiscal e supersalários

Com as medidas previstas no projeto, o Poder Executivo estima uma melhora de R$ 
45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Esse indicador representa
a diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os juros 
da dívida pública. Quando a arrecadação supera os gastos, há superávit primário.

Uma das mudanças prevê que, a partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas
de contenção fiscal e de bloqueio adicional de despesas, o crescimento dos gastos
acima da inflação ficará limitado a 2%, em vez do teto atual de 2,5% previsto no
arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). A redução valerá apenas para o
ano em que for aplicada, sem afetar o cálculo dos limites de despesas dos exercícios
seguintes.

O texto ainda traz regras sobre contingenciamento de recursos e renúncia fiscal.
Também traz a previsão para o uso da economia com o fim dos chamados supersalários.

No Poder Executivo federal, parte da economia resultante dessas medidas poderá financiar
investimentos e atividades de segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos
demais Poderes e órgãos autônomos, os recursos economizados serão destinados à reestruturação
e recomposição dos quadros de pessoal.

A proposta também abre espaço fiscal extraordinário em 2026 para custear parte da
subvenção ao óleo diesel rodoviário, diante da continuidade do conflito no Oriente
Médio. Segundo o governo, a medida busca reduzir os efeitos da guerra sobre os preços
dos combustíveis e a inflação. Até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio poderão
ser desconsiderados na apuração da meta fiscal de 2026.

## Questão de ordem

Na terça-feira (17), o senador Magno Malta (PL-ES) havia apresentado uma questão
de ordem para “denunciar transgressão aos princípios gerais do processo legislativo”.
Segundo o senador, Davi Alcolumbre deveria ter aguardado a quarta sessão após a 
apresentação do requerimento de urgência para votar o projeto do ajuste fiscal, 
apresentado na quinta-feira (12). Para Malta, a votação do dia 12 deveria ser considerada
nula.

Em resposta nesta quarta-feira (18), o presidente do Senado reconheceu a legitimidade
de todos os questionamentos. Davi, no entanto, reafirmou “a prática consolidada”,
em prestígio “à deliberação do Plenário e à celeridade da apreciação da matéria”.
Assim, o presidente manteve a validade da votação, realizada logo após a apresentação
do requerimento de urgência, sem o prazo de quatro sessões.

Fonte: [Agência Senado](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/176328)(
Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado).
