# Senado aprova prazo de 20 anos para reparação civil por abuso sexual

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- Published: 2026-11-19T07:21:00-03:00
- Author: Redação

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18), em regime de urgência, o projeto
de lei da Câmara dos Deputados que fixa em 20 anos o prazo para recorrer à Justiça
e pedir reparação civil por crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência.
A votação foi simbólica e o texto segue agora para sanção presidencial.

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O PL 4.186/2021 recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (
União-TO). Atualmente, o Código Civil prevê prazo de três anos, contados após o 
crime, para a ação de reparação civil. A proposta altera esse prazo para 20 anos,
contados a partir da maioridade da vítima que tenha sofrido, na infância ou adolescência,
os crimes sexuais previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente
ou em legislação especial.

## Mudança no prazo

“O projeto dá um passo importante. O prazo prescricional hoje é de apenas 3 anos,
e no projeto o prazo é estendido para 20 anos. Precisa-se primeiro conscientizar
e assumir a condição de violência que as crianças têm sofrido. Com esse prazo, vamos
diminuir a impunidade. Hoje, quando as crianças podem assumir a consciência da violência,
o prazo já está prescrito”, afirmou a relatora.

A votação foi acompanhada pelas deputadas Sâmia Bonfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna(
PSOL-RS), autoras da proposta.

## O que é reparação civil

Reparação civil é o direito da vítima de buscar compensação pelo dano sofrido. No
caso do projeto, trata-se da possibilidade de crianças e adolescentes vítimas de
crimes contra a dignidade sexual cobrarem, na esfera civil, indenização por prejuízos
como danos morais, psicológicos ou materiais. Essa reparação não se confunde com
a punição criminal do agressor: a área penal trata da responsabilização pelo crime,
enquanto a reparação civil busca compensar a vítima.

## Alcance e trauma

Dorinha incluiu no parecer referência expressa ao Estatuto da Criança e do Adolescente
para deixar claro que o prazo maior vale pela condição da vítima — criança ou adolescente—,
e não apenas por uma subcategoria específica de crimes sexuais. Segundo o parecer,
a mudança evita interpretações restritivas e mantém a possibilidade de aplicação
da regra a crimes previstos em legislação especial.

A relatora explica que muitas vezes as vítimas podem levar anos para compreender
e assimilar a gravidade dos crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência,
sendo por isso necessário um prazo prescricional maior. O parecer menciona pesquisas
indicando que a revelação espontânea de abusos ocorridos na infância pode acontecer
muitos anos depois, porque o trauma envolve medo, vergonha, dependência, repressão,
amnésia traumática e dissociação. Para Dorinha, a proposta equilibra segurança jurídica
e acesso à reparação civil, e a opção por 20 anos contados da maioridade “apresenta-
se como avanço significativo: amplia de modo substancial a janela de acesso à justiça
civil, sem romper completamente com a lógica da prescrição”.

O projeto havia sido aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de
Direitos Humanos (CDH), antes de seguir para o Plenário. Fonte: [Agência Senado](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161596).
