# Senado aprova PEC da Segurança Pública e desmembra maioridade penal

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- Published: 2026-11-04T11:34:01-03:00
- Author: Redação

O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança
Pública, que amplia a integração entre os órgãos de segurança e fortalece o combate
ao crime organizado. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 73 votos favoráveis
em primeiro turno e 75 em segundo turno. Com isso, a emenda será promulgada.

Emendas que tratavam da redução da maioridade penal foram desmembradas do texto 
e passarão a tramitar como proposta autônoma. O desmembramento foi aprovado com 
placar apertado, 38 votos a 36. Senadores oposicionistas defendiam a votação das
emendas. O líder do MDB, senador Eduardo Braga (MDB-AM), sugeriu que as novas propostas
sejam analisadas em calendário especial pelo Plenário, e o presidente do Senado,
Davi Alcolumbre, se comprometeu a dar celeridade à votação das PECs paralelas.

— A Secretaria-Geral da Mesa não vai encaminhar [as propostas] para a Comissão de
Constituição e Justiça. Nós vamos aguardar o requerimento do calendário especial.
Vossas Excelências têm que construir qual é o texto que vai ser votado — disse o
presidente do Senado.

## O que prevê a PEC

A PEC, de iniciativa do Executivo, foi aprovada em calendário especial, com dispensa
de prazos e sessões de discussão. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou
outros pedidos de mudança para evitar que o texto tivesse que voltar à Câmara dos
Deputados. — Isso impediria a promulgação imediata e atrasaria o atendimento de 
necessidades inadiáveis da população brasileira, que clama por mais segurança pública—
explicou o relator.

Entre os principais pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública(
Susp) na Constituição. A PEC também amplia a participação do governo federal no 
setor e estabelece regras para a criação de polícias municipais. Prevê ainda medidas
mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, com punições
proporcionais à posição de cada integrante na hierarquia dos grupos, cumprimento
obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão
de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens 
ligados a atividades criminosas.

O texto estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas
organizações e amplia a proteção a denunciantes e familiares. Para as vítimas, assegura
direitos como assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo
penal, com atenção especial às mulheres. A proposta também permite a criação de 
polícias municipais, sujeitas a critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização,
amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para incluir o policiamento
de ferrovias e hidrovias federais e institui o Sistema de Políticas Penais.

## Maioridade penal

A discussão em Plenário se concentrou na redução da maioridade penal, que não fazia
parte da proposta, mas era objeto de duas emendas. Ao propor a tramitação das duas
como uma PEC paralela, o relator disse considerar que a redução da maioridade penal
é tema estranho ao texto, o chamado “jabuti”. Rogério Carvalho destacou a “forte
divergência doutrinária e política” sobre o tema e lembrou que a Câmara dos Deputados
já constituiu, em agosto deste ano, uma comissão especial sobre o assunto.

A emenda à qual se referiu o relator foi apresentada pelo líder da oposição, senador
Rogerio Marinho (PL-RN). O texto buscava reduzir a idade de responsabilização penal
para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura,
tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Rogerio
Marinho discordou que o tema fosse um jabuti e argumentou que o fatiamento da PEC
impediria a discussão e votação das emendas. A outra emenda sobre o tema foi apresentada
pelo líder do PT, senador Camilo Santana (PT-CE), e previa a redução para 16 anos
apenas nos crimes hediondos.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) ponderou que havia consenso sobre a necessidade
de mudanças na maioridade penal, apoiadas inclusive pelo presidente Lula, e defendeu
que as emendas fossem votadas. Senadores de oposição, como Carlos Portinho (PL-RJ)
e Efraim Filho (PL-PB), protestaram contra o desmembramento. Para a líder do governo,
senadora Teresa Leitão (PT-PE), era natural que se aprovasse a parte consensual 
do texto. Tanto Jaques Wagner (PT-BA) quanto Eliziane Gama (PSD-MA) destacaram que
o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já afirmou ser a favor de mudanças nas regras
sobre maioridade penal.

A proposta foi aprovada com emendas consideradas de redação. Uma delas, sugerida
pelo senador Carlos Portinho, possibilita que as Forças Armadas recebam ressarcimento,
em operações de Garantia da Lei e da Ordem, com recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública. Em relação ao financiamento, a PEC protege os recursos dos fundos nacionais
de Segurança Pública (FNSP), Penitenciário (Funpen) e de Aparelhamento e Operacionalização
das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios e desvios de finalidade,
ressalvadas exceções previstas no texto, e destina ao setor 10% do superávit do 
Fundo Social.

Fonte: [Agência Senado](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136804)