# PGR pede ao STF suspensão nacional de ações sobre proibição das bets

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- Published: 2026-11-07T17:21:44-03:00
- Author: Redação

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta sexta-feira (6) ao Supremo
Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todas as ações que contestam a decisão
do governo federal que proibiu o funcionamento de plataformas de jogos online, as
chamadas bets.

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Segundo Gonet, a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de
casas de apostas gera insegurança jurídica. Para o procurador-geral, os processos
devem ficar suspensos até que o STF tome uma decisão definitiva sobre a questão.

## Pedido de suspensão

Na petição enviada ao Supremo, o procurador-geral defendeu o deferimento da medida.“
A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da 
medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional,
o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida
Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional
pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gonet.

A petição da PGR foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que
contestam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets.

## Decisão em segunda instância

Na quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou
uma liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas online.

O pedido da PGR ocorre em meio à multiplicação de decisões judiciais sobre o tema,
o que, segundo o procurador-geral, justifica a suspensão dos processos até o julgamento
definitivo pelo STF. A medida busca evitar que decisões isoladas, favoráveis ou 
contrárias às bets, continuem a produzir efeitos enquanto o mérito da questão não
for apreciado pela corte.

Para o procurador-geral, a suspensão nacional dos feitos é necessária para preservar
a uniformidade das decisões e a segurança jurídica, uma vez que a controvérsia envolve
a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu o funcionamento
das plataformas de jogos online em todo o país.

Fonte: [Agência Brasil](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/pgr-pede-suspensao-de-acoes-contra-proibicao-de-bets).