# Orçamento de 2026 muda com Copa Feminina e nomeações

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- Published: 2026-11-20T07:22:08-03:00
- Author: Redação

Três leis que alteram regras do Orçamento da União de 2026 foram publicadas no Diário
Oficial da União nesta quinta-feira (19). As medidas ampliam as possibilidades de
remanejamento de recursos pelo governo federal, flexibilizam exigências orçamentárias
para a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 e autorizam nomeações de servidores
e o provimento de cargos e funções de confiança no Poder Executivo.

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As mudanças buscam adequar a execução do orçamento às necessidades identificadas
pelo governo ao longo do ano, sem necessariamente ampliar as despesas totais previstas.
As três normas tiveram origem em projetos apresentados pelo Poder Executivo e aprovados
pelo Congresso Nacional.

## Remanejamento de recursos

O governo federal terá mais liberdade para reforçar e redistribuir recursos previstos
no Orçamento de 2026 sem precisar de nova autorização do Congresso. A mudança, estabelecida
pela Lei 15.541, de 2026, tem origem no PLN 18/2026, aprovado em novembro.

A medida alcança despesas do Ministério Público da União e da Defensoria Pública
da União, em cumprimento a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), além de projetos
estratégicos de defesa nacional e ações de fiscalização e preservação ambiental.
Também permite o remanejamento de recursos entre o Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

## Copa do Mundo e Hospital Inteligente

A preparação da Copa do Mundo Feminina de 2027, que será no Brasil, terá regras 
orçamentárias específicas. A Lei 15.534, de 2026, abre exceções a restrições previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 para facilitar a organização do
evento. A norma teve origem no PLN 7/2026, também aprovado em novembro.

Entre as restrições afastadas estão a proibição de criar novas despesas obrigatórias
em 2026; a exigência de comprovar que despesas continuadas não comprometem o cumprimento
da meta fiscal; a exigência de apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
a restrição à contratação de novo empréstimo quando houver outro da mesma natureza
ainda não quitado; e as limitações à ampliação, à prorrogação ou à extensão de benefícios
tributários.

A mesma lei também facilita a transferência de recursos federais para a construção
do primeiro Hospital Inteligente do Brasil, que deverá ser instalado no complexo
do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP). O projeto combina atendimento
médico, pesquisa científica e tecnologias digitais para modernizar a assistência
no Sistema Único de Saúde (SUS). Para isso, a lei dispensa a declaração de funcionamento
contínuo nos últimos três anos, que a LDO de 2026 exige de entidades privadas sem
fins lucrativos. As demais exigências legais para a transferência de recursos continuam
válidas.

Segundo o governo, o hospital deverá funcionar de forma totalmente digital, com 
recursos de inteligência artificial, telemedicina e conectividade integrada. A previsão
é que comece a operar em 2029. Em 2025, o Senado autorizou a União a contratar empréstimo
de US$ 320 milhões para financiar o empreendimento.

## Nomeações e carreiras

A Lei 15.530, de 2026, autoriza, entre outras medidas, o provimento de 1.821 cargos
e funções de confiança na Receita Federal. A lei também prevê recursos para mudanças
nas carreiras de servidores públicos federais, incluindo o reposicionamento de professores
dos antigos territórios federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, que integram
um quadro em extinção da União. Originada do PLN 1/2026, a lei modifica o Anexo 
V da Lei Orçamentária Anual de 2026, que estabelece autorizações e limites financeiros
para contratação de servidores e concessão de aumentos salariais.

Na Receita Federal, está prevista a transformação de funções gratificadas em funções
comissionadas executivas. As autorizações também contemplam servidores do Departamento
Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), do Instituto Nacional do Seguro Social (
INSS), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Fundação
Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Segundo o governo, uma das finalidades é fortalecer
os órgãos ambientais para cumprir a decisão do STF na Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental (ADPF) 760, relacionada ao combate ao desmatamento na Amazônia
Legal.

As alterações representam um acréscimo de R$ 584 milhões nos limites anualizados
de despesas com pessoal em relação às autorizações anteriores. O governo afirma,
porém, que não haverá aumento da despesa total prevista no Orçamento de 2026, pois
os valores serão acomodados com a redistribuição de recursos já existentes.

## Entenda o Orçamento

A arrecadação e os gastos dos três Poderes da União devem seguir regras previstas
em lei e estão sujeitos à fiscalização do Congresso Nacional.

O planejamento e o orçamento federais são organizados por três leis: o Plano Plurianual(
PPA), que estabelece diretrizes, objetivos e metas para quatro anos; a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), que define as metas e prioridades para o ano seguinte; e a 
Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e autoriza as despesas da União
para cada ano.

Cabe ao Congresso Nacional votar essas leis, fiscalizar a execução do orçamento 
e julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Para saber mais, acesse o Orçamento Fácil, do Senado Federal.

Fonte: [Agência Senado](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172112)
