# Moraes marca para 4 de dezembro julgamento da Lei da Dosimetria

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- Published: 2026-11-21T10:23:19-03:00
- Author: Redação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o
dia 4 de dezembro o julgamento virtual sobre a validade da lei que altera o cálculo
das penas (dosimetria) de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023
e que também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

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## Liberação do processo

O processo sobre a questão foi liberado para julgamento após os presidentes da Câmara
dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-
AP), se reunirem com Moraes e defenderem que o ministro libere o processo para inclusão
na pauta do Supremo.

A liberação do caso ocorre em um contexto de pressão política sobre a Corte, uma
vez que a norma em discussão tem impacto direto sobre a situação jurídica de diversos
condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, no início de 2023.
A decisão de Moraes de pautar o tema atende ao pedido dos presidentes das duas Casas
do Congresso Nacional.

## Quatro ações contestam a norma

O caso será julgado pelo plenário virtual da Corte. Serão apreciadas quatro ações
que contestam a Lei 15.402 de 2026, conhecida como Lei da Dosimetria.

A lei foi promulgada no dia 8 de maio após o Congresso derrubar o veto do presidente
Luiz Inácio Lula da Silva à anistia das penas. O texto altera a forma de cálculo
das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, o que pode resultar
em redução do tempo de prisão para parte dos réus.

As quatro ações em análise no Supremo questionam justamente a constitucionalidade
e a validade formal da norma aprovada pelo Legislativo. Caberá ao plenário virtual
dos ministros decidir se a lei pode ou não produzir efeitos sobre as condenações
já impostas pela Corte.

## Suspensão da aplicação

Em seguida, Moraes suspendeu a aplicação da norma após analisar o caso de Nara Faustino
de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro. A condenada queria
a aplicação imediata da norma no seu caso.

Moraes argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução das penas
com base na nova lei, uma vez que existem ações tramitando no STF que questionam
a validade do texto. Segundo o ministro, seria necessário aguardar a definição do
plenário sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria antes de aplicar seus 
efeitos a casos individuais.

Com a decisão, a análise sobre a validade da Lei da Dosimetria fica concentrada 
no plenário virtual do Supremo, que apreciará as quatro ações contestatórias na 
data marcada. O julgamento virtual permite que os ministros apresentem seus votos
por escrito em um prazo determinado, sem a necessidade de sessão presencial.

A expectativa é de que a definição do Supremo sobre a validade da norma tenha efeito
amplo sobre os processos de condenados pelos atos golpistas, incluindo o ex-presidente
Jair Bolsonaro, que também pode ser beneficiado pela alteração no cálculo das penas.

Fonte: [Agência Brasil](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/moraes-pauta-julgamento-da-lei-da-dosimetria-para-o-dia-4-de-dezembro).
