# Herdeiros não pagam dívidas do falecido com bens próprios

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- Published: 2026-11-08T10:20:57-03:00
- Author: Redação

Herdeiros de pessoas falecidas com dívidas não precisam usar o próprio patrimônio
para quitá-las. A regra está no Código Civil: a herança é que responde pelas obrigações
deixadas, e os herdeiros respondem apenas até o limite do que receberam. É o que
afirma a professora de Direito Civil e procuradora da Universidade Estadual do Rio
de Janeiro (UERJ), Rose Meireles.

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Na prática, segundo a professora, as dívidas são pagas com o patrimônio deixado:
dinheiro em conta, imóveis, veículos e outros bens. Se o espólio valer R$ 300 mil
e as dívidas somarem R$ 500 mil, por exemplo, os credores recebem até R$ 300 mil,
e os R$ 200 mil restantes não podem ser cobrados dos herdeiros.

## Dívidas vêm antes da divisão

“Vale lembrar que as dívidas vêm antes da divisão. O credor pode pedir o pagamento
ao juiz durante o inventário. Se os herdeiros já tiverem dividido os bens, cada 
um responde na proporção do que recebeu”, afirma Rose. Ela recomenda que quem não
quer arriscar a mistura entre patrimônio e dívidas faça o inventário com acompanhamento
de advogado.

A presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Ana Paula
Frontini, alerta que é preciso verificar se o familiar também assumiu aquela obrigação,
por exemplo, como devedor ou fiador. Nesse caso, ele pode ter uma responsabilidade
própria, que não surgiu por causa da herança.

## Venda de bens para custear o inventário

A tabeliã explica que muitas famílias passam por esta situação: a pessoa deixou 
uma casa ou um carro, mas não deixou dinheiro disponível para pagar o imposto e 
os custos do inventário. Hoje, se forem cumpridos os requisitos, é possível autorizar
essa venda no cartório de notas, por escritura pública, sem necessidade de autorização
judicial.

“Quem realiza a venda é o inventariante, a pessoa escolhida para representar o patrimônio
deixado pelo falecido. A escritura precisa deixar claro quais despesas serão pagas
e quanto do dinheiro da venda será destinado a elas. Podem entrar nessa conta os
impostos, os honorários do advogado e os custos dos cartórios”, diz Ana Paula. Ela
ressalta que o inventariante precisa apresentar uma garantia, e as despesas devem
ser pagas em até um ano após a venda, podendo ser estabelecido prazo menor.

O primeiro passo é conversar com o advogado e o tabelião para conferir os documentos
e verificar se a família pode utilizar essa alternativa. Ela permite usar o próprio
patrimônio da herança para viabilizar o inventário.

## Multas por atraso no inventário

A professora da UERJ lembra que o Código de Processo Civil determina a abertura 
do inventário em até 60 dias após o falecimento e sua conclusão em até 12 meses.
Para saber quais são as multas estaduais relativas ao Imposto sobre Transmissão 
Causa Mortis e Doação (ITCMD) para quem perde o prazo, é preciso consultar as legislações
estaduais. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu, na Súmula 542, que o 
Estado pode punir o atraso no início ou na conclusão do inventário.

Segundo Rose Meireles, no Rio de Janeiro, a regra está no artigo 27 da Lei estadual
7.174/2015, combinado com o artigo 37 do Código Civil. Ela destaca que a multa não
impede o inventário. “O imposto e a multa precisam ser pagos para que o processo
seja concluído e os bens passem para o nome dos herdeiros. Enquanto isso, o patrimônio
fica travado, o que atrapalha vender, financiar ou até manter o imóvel regular”,
diz Rose.

Rose ressalta ainda que, mesmo quando não há imposto a pagar, a declaração é obrigatória
e a omissão pode gerar multa. Segundo ela, a quem não prestar a declaração quando
o imposto não for exigível será aplicada multa de valor equivalente a 450 UFIRs-
RJ por bem ou direito.

Em São Paulo, conforme Ana Paula Frontini, se o inventário não for iniciado em até
60 dias do falecimento, a multa é de 10% sobre o ITCMD. Se a abertura acontecer 
depois de 180 dias do óbito, ela passa para 20% do imposto. A multa é calculada 
sobre o imposto, não sobre o valor total da herança. Por exemplo, se o ITCMD devido
for de R$ 10 mil, a multa de 10% será de R$ 1 mil; a de 20%, de R$ 2 mil. O atraso
no pagamento do imposto também pode gerar juros e outros encargos.

“Quem perdeu o prazo ainda pode fazer o inventário. O melhor é procurar um advogado
e um cartório de notas o quanto antes para receber orientação e organizar a documentação”,
completa a tabeliã.

Fonte: [Agência Brasil](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-10/falecido-deixou-dividas-saiba-quem-deve-pagar).