# Governo quer enviar MP do Imposto Seletivo ainda hoje ao Congresso

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- Published: 2026-11-03T14:40:00-03:00
- Author: Redação

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que o governo pretende enviar ainda
nesta terça-feira (3) ao Congresso Nacional a medida provisória (MP) que regulamenta
o Imposto Seletivo. Segundo ele, o texto será discutido com o presidente Luiz Inácio
Lula da Silva antes do envio ao Legislativo.

“A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda. Devo despachar com o presidente hoje[
terça-feira]. A expectativa é que seja hoje [enviada ao Congresso]”, disse Durigan
ao chegar no ministério.

## Acordo com setores atingidos

O ministro lembrou que o governo fechou acordo com os setores atingidos pelo novo
tributo para manter a carga tributária atualmente cobrada por meio do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI). Segundo ele, haverá apenas ajustes decorrentes 
da mudança na base de cálculo do tributo.

O acordo, segundo Durigan, prevê a manutenção temporária do IPI para os setores 
alcançados pela medida em janeiro de 2027 e o início da cobrança do Imposto Seletivo
a partir de fevereiro do mesmo ano. Para viabilizar a transição, o governo também
pretende encaminhar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para
prorrogar temporariamente a vigência do IPI para esses segmentos.

Durigan explicou que o acordo firmado com os setores envolve tanto a preservação
da carga tributária quanto as mudanças legais necessárias para a transição entre
os dois tributos. Ainda segundo o ministro, o modelo permanente do Imposto Seletivo,
previsto para vigorar a partir de 2028, continuará sendo discutido pelo Congresso
ao longo de 2027.

## Defesa dos parâmetros da reforma

Ao defender os parâmetros da reforma tributária, Durigan reiterou que a alíquota
estimada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficou abaixo da proposta
apresentada pelo ex-ministro da Fazenda Paulo Guedes. “Se você pegar o projeto de
lei que o ex-ministro Paulo Guedes enviou ao Congresso criando a CBS, a alíquota
era de 12%”, lembrou.

Segundo o ministro, os cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU) apontaram
alíquota máxima de 11,3% e alíquota média próxima de 8,5%, abaixo dos 12% previstos
na proposta apresentada pelo governo Bolsonaro. Para Durigan, esses números criam
condições para que o Congresso reveja exceções e regimes favorecidos incluídos durante
a tramitação da reforma tributária, abrindo espaço para uma redução gradual das 
alíquotas.

“Isso vai dar condição para que o Congresso reveja as exceções que a Fazenda foi
contrária durante a tramitação e a gente reduza a alíquota de maneira mais justa
e mais apropriada do que estava sendo proposto anteriormente”, afirmou.

Fonte: [Agência Brasil](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-11/governo-quer-enviar-mp-do-imposto-seletivo-ainda-hoje-ao-congresso).