# Fux suspende afastamento de juíza Gabriela Hardt punida pelo CNJ

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- Published: 2026-11-09T13:21:02-03:00
- Author: Redação

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento 
do cargo da juíza federal Gabriela Hardt, condenada pelo Conselho Nacional de Justiça(
CNJ) a 2 anos de afastamento das funções em razão de irregularidades na condução
da Operação Lava Jato. A decisão liminar restabelece os vencimentos integrais da
magistrada e é válida ao menos até o julgamento definitivo do mandado de segurança
impetrado por ela no STF.

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## Prescrição da punição

Entre as principais razões para suspender a punição, Fux citou a prescrição da pretensão
de punir a magistrada. O ministro apontou que o CNJ estourou o prazo de cinco anos
entre o momento em que tomou conhecimento da infração cometida pela juíza e a instauração
de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra ela.

Gabriela foi alvo de PAD no CNJ por ter homologado, em 2019, o acordo entre a Força-
Tarefa da Lava Jato e a Petrobras para devolução de recursos que estavam nos Estados
Unidos e foram desviados da estatal. O processo administrativo contra ela foi aberto
em junho de 2024, após uma diligência de correição promovida pelo CNJ na vara em
que ela trabalhava, em Curitiba, realizada em 2023, quando foram encontrados indícios
de irregularidades na homologação do acordo.

Desde março de 2019, contudo, já tramitava no CNJ uma reclamação disciplinar movida
por parlamentares, em que o conselho tomou conhecimento sobre as possíveis irregularidades
na atuação da magistrada. Fux destacou que o intervalo entre a reclamação e a abertura
do PAD superou o prazo máximo de cinco anos previsto em lei.

## Erro de interpretação

O ministro também considerou que a condenação se deu sem que o CNJ demonstrasse 
que ela tenha atuado intencionalmente para cometer irregularidades, tendo se beneficiado
de alguma forma ou a terceiros. Segundo Fux, ela foi punida somente por tomar uma
decisão que foi depois considerada equivocada em instâncias superiores.

Pela legislação, os magistrados não podem ser punidos por erros de hermenêutica,
ou seja, erros na interpretação e aplicação da lei, que devem ser corrigidos por
meio de recursos a instâncias superiores.

## Punições e retorno

O PAD julgado pelo CNJ resultou, em agosto deste ano, na condenação da juíza à pena
de disponibilidade com vencimentos proporcionais, ou seja, com redução de salário
pelo período de afastamento. Ela também ficou sujeita a ter gratificações e benefícios
do cargo cortados.

Atualmente, Gabriela é juíza substituta na 23ª Vara Federal em Curitiba, mas se 
encontra em licença para tratamento de saúde há pelo menos três meses. Com a decisão
de Fux, ela volta a ter direito aos vencimentos integrais, bem como a todos os benefícios
e gratificações inerentes ao cargo de juíza federal. Pela liminar, ela também poderá
retornar ao exercício pleno das funções quando voltar da licença de saúde.

O acordo pelo qual Hardt foi julgada, promovido pela força-tarefa da Lava Jato, 
previa o repasse de R$ 2 bilhões para uma fundação de interesse social para combater
a corrupção. O fundo seria gerido por integrantes da força-tarefa da Lava Jato. 
O caso ficou conhecido como Fundação Dallagnol, em referência ao ex-procurador da
República Deltan Dallagnol, então chefe do grupo de investigação. Em 2019, a homologação
foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, após a Procuradoria-Geral
da República (PGR) apresentar um recurso.

Fonte: [Agência Brasil](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/fux-suspende-afastamento-de-juiza-da-lava-jato-punida-pelo-cnj).
