# Fux suspende ações judiciais contra proibição das bets no país

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- Published: 2026-11-09T13:23:48-03:00
- Author: Redação

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de
todas as ações eventualmente abertas no país contra a proibição das bets. A decisão
atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e é válida até que o
plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que
proibiu, em todo o território nacional, a operação de plataformas de aposta em quota
fixa.

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A MP foi publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e é questionada
no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), abertas por entidades
como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de
Jogo Responsável (IBJR).

## Disputas na Justiça Federal

Paralelamente às ADIs, empresas responsáveis pelas bets têm acionado a primeira 
instância da Justiça Federal em todo o país em busca de decisões que permitam a 
volta das plataformas de apostas ao ar. Uma liminar favorável a três casas de apostas
chegou a ser deferida em São Paulo, mas foi depois derrubada pelo Tribunal Regional
Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Foi esse cenário que levou a PGR a pedir ao ministro Luiz Fux, relator do tema no
STF, a suspensão de todas as ações similares que tramitem em qualquer tribunal do
país, enquanto o Supremo não dá uma decisão final sobre o assunto. Entre os processos
citados pelo procurador em seu pedido estão as decisões, no início de outubro, da
Justiça Federal em São Paulo e do 3º Tribunal Regional Federal (TRF-3), permitindo
que algumas empresas continuassem a explorar atividades de aposta eletrônica. Mais
de 10 processos sobre a matéria tramitam apenas em São Paulo.

## Risco de insegurança jurídica

Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam 
a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica. Ao concordar com o pedido,
o ministro escreveu que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade
de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial
liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja
a exploração de apostas de quota fixa”.

## Audiência pública e julgamento no plenário

Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública sobre o assunto, antes de 
levar o caso a julgamento do plenário. Na ocasião, ele disse ter a impressão de 
que as bets devem, de fato, ser banidas.

Com a suspensão determinada pelo relator, as ações em instâncias inferiores ficam
paralisadas até que o plenário do STF se manifeste sobre a constitucionalidade da
Medida Provisória 1.394/2026. A decisão abrange processos em qualquer tribunal do
país.

Fonte: [Agência Brasil](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/fux-suspende-todas-acoes-judiciais-contra-proibicao-de-bets-no-pais).