# CTFC aprova projeto que proíbe obsolescência programada

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- Published: 2026-11-04T23:08:00-03:00
- Author: Redação

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (4), em 
decisão terminativa, o projeto que proíbe a chamada “obsolescência programada” —
a redução proposital da vida útil dos produtos — e regulamenta o direito do consumidor
ao reparo. O PL 805/2024 recebeu parecer favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR) 
e seguirá para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.

O projeto, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), altera o Código de Defesa do Consumidor
para incluir entre os direitos básicos a proteção contra a obsolescência programada.
Há exceção para os casos em que isso decorra de exigência estabelecida em lei ou
regulamento do poder público por razões técnicas ou de segurança.

A proposta proíbe a redução artificial da durabilidade dos produtos e a restrição
ao acesso a ferramentas, peças, informações e manuais necessários ao conserto. Também
impede que fabricantes recusem reparos pelo simples fato de o produto ter sido consertado
fora da rede autorizada, exceto quando a intervenção comprometer irreparavelmente
sua qualidade ou segurança.

## Direito ao reparo

O texto garante ao consumidor liberdade para escolher onde consertar seus produtos.
Fabricantes, produtores, construtores e importadores deverão assegurar o acesso 
a ferramentas e peças de reposição por pelo menos cinco anos após a entrada do produto
no mercado. O prazo poderá ser ampliado até 20 anos, conforme a categoria ou classificação
do bem.

Os consumidores também deverão receber informações claras e acessíveis sobre a possibilidade
de reparos por terceiros e as consequências dessa escolha, inclusive para a garantia.
O projeto prevê ainda uma plataforma digital com informações sobre reparos, ferramentas
e peças, que deverá permitir a pesquisa de produtos, a localização de serviços e
o registro de oficinas independentes, vendedores de produtos recondicionados e compradores
de produtos defeituosos para recondicionamento. Também reunirá dados sobre prazos,
custos e condições dos reparos e a disponibilidade de produtos para substituição
temporária. O descumprimento das regras poderá resultar em multas de R$ 10 mil a
R$ 50 milhões.

## Emendas

O relator acolheu quatro emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Segundo
Dr. Hiran, elas ampliam o alcance do projeto ao combater formas mais sofisticadas
de obsolescência programada. Uma delas proíbe fabricantes de reduzir o desempenho
dos aparelhos ou emitir alertas de erro que prejudiquem seu funcionamento quando
forem utilizadas peças usadas ou adquiridas fora da cadeia oficial. A medida combate
o chamado “pareamento de partes”, mecanismo que pode restringir os reparos às redes
autorizadas ou credenciadas.

— A questão de amarrar completamente o reparo de um celular, por exemplo, a uma 
oficina credenciada gera muita dificuldade para o consumidor, porque muitas vezes
você perde um componente, consegue no mercado paralelo um que funciona perfeitamente
bem, e aquilo inviabiliza a garantia do produto — afirmou o senador.

Outra emenda determina que oficinas independentes tenham acesso a ferramentas, peças,
informações e manuais, sem restrições baseadas em exigências de credenciamento ou
exclusividade contratual. Para Dr. Hiran, a proposta aproxima a legislação brasileira
das discussões internacionais sobre reutilização de componentes e redução do lixo
eletrônico. Presidindo a reunião, a senadora Leany Lemos (PSB-DF) elogiou o relatório
de Dr. Hiran.

— Os efeitos ambientais e econômicos da obsolescência programada são bem conhecidos.
O relatório tem o mérito de trazer a referência a um benchmark internacional, iniciativas
na OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico], nos Estados
Unidos e em outros países, onde já há um direito ao reparo e se promove a defesa
dos interesses dos consumidores — analisou.

## Precarização dos médicos

Na mesma reunião, a CTFC também aprovou requerimento (REQ 34/2026), do senador Dr.
Hiran, para a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos
Sociais (CAS), sobre a crescente precarização do trabalho médico no Brasil. O autor
justificou que a categoria enfrenta condições cada vez mais precárias de contratação,
com terceirização dos serviços de saúde e falta de garantias trabalhistas e previdenciárias,
fragilizando as condições de exercício da profissão.

Fonte: [Agência Senado](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174983)