# Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe as bets no Brasil

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- Published: 2026-11-11T13:20:51-03:00
- Author: Redação

O Congresso prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026,
que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets em 
todo o país. O ato foi assinado pelo senador Davi Alcolumbre e está publicado no
Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).

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Instituída em setembro deste ano, a MP determinou o encerramento das operações das
plataformas de apostas on-line no Brasil e estabeleceu regras para a devolução dos
valores mantidos pelos apostadores nas contas das empresas. Com a publicação da 
medida, novos depósitos passaram a ser proibidos imediatamente.

## Comparação com ‘câncer’

Após assinar o texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a comparar as
casas de apostas on-line com um “câncer”. “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária.
Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”,
afirmou o presidente.

## Fiscalização e justificativas

A medida provisória também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da 
Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa para intensificar as
ações de combate às plataformas irregulares. Entre as medidas anunciadas pelo governo
estão a identificação e retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias
usadas para operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos
públicos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço
de estrutura para ampliar as ações de fiscalização e investigação de movimentações
financeiras ligadas ao setor.

Ao anunciar a proibição das bets, Lula afirmou que a medida foi adotada após consultas
a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos 
afetados pelos impactos do jogo. Segundo o governo, estudos apontam efeitos negativos
das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população.
Dados citados pelo Executivo mostram que as apostas on-line provocaram perdas de
R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.

## Ações no STF

A constitucionalidade da MP também está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal(
STF). A norma é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas
por entidades representativas do setor de apostas. Após pedido da Procuradoria-Geral
da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações
judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das bets até que o plenário
do STF julgue o mérito das ações. Segundo a decisão, a medida busca evitar insegurança
jurídica decorrente de decisões divergentes sobre o tema.

Antes da suspensão nacional dos processos, decisões da Justiça Federal chegaram 
a autorizar temporariamente o retorno das atividades de algumas plataformas, mas
as liminares foram posteriormente revertidas. As apostas de quota fixa foram autorizadas
no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018, e a regulamentação do setor ocorreu apenas
em dezembro de 2023, por meio da Lei nº 14.790. Com a edição da MP 1.394/2026, o
governo federal revogou a autorização para exploração das bets e deu início ao processo
de encerramento das atividades das plataformas no território nacional.

Fonte: [Agência Brasil](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-11/congresso-prorroga-por-60-dias-mp-que-proibe-bets-no-pais).