# Comissão aprova isenção de custas em medidas protetivas

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- Published: 2026-11-06T19:22:22-03:00
- Author: Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 2863/26, que
prevê a isenção de custas processuais para solicitação, revisão ou adoção de medidas
protetivas com base na Lei Maria da Penha. A dispensa do pagamento será válida independentemente
de comprovação de insuficiência financeira.

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A proposta altera a legislação de modo a garantir que a mulher em situação de violência
não tenha de arcar com despesas para pedir proteção ao Estado. O texto aprovado 
estabelece que a isenção vale para todos os atos necessários à solicitação, à revisão
e à adoção das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, sem que seja 
exigido da ofendida qualquer comprovante de que não possui recursos financeiros.

## Justificativa do projeto

Na justificativa, a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirma 
que a cobrança de despesas ou a exigência de comprovação de falta de recursos pode
dificultar o acesso à proteção. Segundo a deputada, a mulher que busca amparo legal
muitas vezes já se encontra em situação de vulnerabilidade, e a imposição de custos
ou de burocracia adicional pode desestimulá-la a procurar a Justiça.

A autora argumenta ainda que a proteção prevista na Lei Maria da Penha deve ser 
acessível de forma imediata, sem que obstáculos financeiros ou processuais se interponham
entre a vítima e as medidas de segurança determinadas pelo Estado.

## Parecer favorável

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), apresentou parecer favorável
ao texto. Em sua manifestação, a parlamentar destacou a importância da medida para
a proteção das mulheres.

“O projeto estabelece o princípio fundamental de que o Estado deve promover a isenção
de qualquer custo sempre que a ofendida solicitar a revisão e a adoção de medidas
protetivas, algo extremamente relevante para proteger a integridade física e psicológica
da mulher”, defendeu.

O parecer da relatora foi acompanhado pelos demais membros da comissão, que aprovaram
o projeto. A proposta segue agora para análise de outras instâncias da Câmara dos
Deputados antes de eventual votação em plenário.

## Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba parecer
favorável nessas comissões, o texto poderá seguir diretamente para o Senado Federal,
sem necessidade de votação em plenário.

Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado Federal. Se aprovado pelos
senadores sem alterações, o projeto seguirá para sanção presidencial e passará a
valer como norma legal, garantindo a isenção de custas processuais às mulheres que
buscarem medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha.

Fonte: [Agência Câmara de Notícias](https://www.camara.leg.br/noticias/1316669-comissao-aprova-dispensa-de-custas-processuais-para-medidas-protetivas-da-lei-maria-da-penha).