# CCJ aprova prazo de 20 anos para reparação civil por abuso sexual

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- Published: 2026-11-11T19:22:40-03:00
- Author: Redação

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (
11) um projeto de lei que fixa em 20 anos o prazo para uma pessoa solicitar reparação
civil por crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência. O projeto (PL 4.186/
2021) segue para votação no Plenário do Senado em regime de urgência.

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Atualmente, o Código Civil estabelece, como regra geral, que o prazo para se entrar
com uma ação de reparação civil é de três anos. A proposta aprovada na CCJ determina
que, nos casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, esse prazo será
de 20 anos — contados a partir do momento em que a vítima completa 18 anos.

## Reparação civil e punição criminal

A reparação civil não se confunde com a punição criminal do agressor: a área penal
trata da responsabilização pelo crime, enquanto a reparação civil trata do direito
de a vítima buscar uma compensação pelo dano que sofreu (seja ela moral, psicológica
ou material).

A autora do projeto é a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP). A relatora da matéria
na CCJ foi a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

## Trauma e tempo de revelação

Ao explicar por que é necessário um prazo maior nesses casos, Dorinha ressaltou 
que as vítimas muitas vezes podem levar muitos anos para compreender e assimilar
a gravidade de crimes sexuais que sofreram na infância ou na adolescência. O parecer
da senadora menciona pesquisas segundo as quais a revelação espontânea de abusos
ocorridos na infância podem levar décadas para acontecer. Ela destaca que esse atraso
não ocorre por negligência da vítima, mas devido a mecanismos como vergonha, medo,
repressão, dependência, amnésia traumática e dissociação, entre outros.

— O prazo de 20 anos amplia de modo substancial a janela de acesso à justiça civil,
sem romper completamente com a lógica da prescrição, preservando o valor da segurança
jurídica. Trata-se, portanto, de solução equilibrada e, no estágio atual, possivelmente
é a mais adequada para compatibilizar tutela efetiva e estabilidade do sistema —
argumentou ela.

Dorinha incluiu no projeto uma referência explícita ao Estatuto da Criança e do 
Adolescente. Ela afirmou que fez isso para “tornar inequívoco que o foco é a condição
da vítima [criança ou adolescente], e não uma subcategoria restrita de tipos penais”.

Fonte: [Agência Senado](https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento/download/e1e45462-6a91-42c0-b3d9-e810e82b0cab?ts=1794416479166&rendition_principal=S&disposition=inline).