# AGU defende no STF a MP que proibiu as bets no país

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- Published: 2026-11-03T20:15:11-03:00
- Author: Redação

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a validade
da Medida Provisória 1.394 de 2026, que proibiu o funcionamento das empresas que
operam sites de apostas online, as bets. A defesa foi feita em audiência pública
convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a proibição das apostas
eletrônicas.

## Proteção à saúde e à renda das famílias

O advogado-geral argumentou que a medida provisória buscou proteger a saúde da população,
a renda das famílias e a economia do país. “O Estado pode interromper uma atividade
econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos 
fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram
insuficientes”, defendeu.

Messias disse que a regulamentação das bets demonstrou que a restrição da publicidade,
mecanismos de fiscalização e controle não foram suficientes para proteger a população.

“Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente
gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo
caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”, completou.

Segundo o advogado-geral, a experiência acumulada com a regulamentação do setor 
mostrou que as ferramentas de controle disponíveis não deram conta de conter os 
efeitos negativos das apostas sobre a população. Por isso, na avaliação dele, a 
interrupção da atividade se justifica como medida de proteção a direitos fundamentais,
e não como ingerência indevida do Estado sobre a iniciativa privada.

Messias sustentou ainda que a decisão de editar a medida provisória levou em conta
o impacto das apostas sobre a renda das famílias e sobre a economia do país, além
dos riscos à saúde da população. Para ele, o Estado tem o dever de agir quando os
instrumentos de proteção se mostram insuficientes, ainda que isso implique rever
escolhas anteriores.

## Audiência pública no STF

A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator dos recursos no
Supremo pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro
de Jogo Responsável (IBJR).

As entidades pedem a derrubada da medida provisória editada em setembro deste ano.
A audiência reuniu representantes do setor, entidades e autoridades para debater
os efeitos da proibição das apostas eletrônicas no país.

Fonte: [Agência Brasil](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/agu-defende-medida-provisoria-que-proibiu-bets-no-pais).