# AGU cria exame prévio para ingresso em carreiras jurídicas

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- Published: 2026-11-12T13:21:24-03:00
- Author: Redação

Advogados que pretendem disputar vagas no serviço público como advogado da União,
procurador da Fazenda Nacional, procurador federal ou procurador do Banco Central
do Brasil terão de passar por uma etapa prévia de habilitação: o Exame Nacional 
da Advocacia Pública (Enap). Instituído pela Advocacia-Geral da União (AGU), o exame
tem caráter eliminatório e será requisito indispensável para a participação nos 
concursos das quatro carreiras.

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As diretrizes e os objetivos do exame estão detalhados na Portaria Normativa AGU
nº 243, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12). Segundo a 
AGU, o novo modelo de seleção busca ampliar o número de aprovados e agilizar a recomposição
do quadro de servidores.

## Objetivo é evitar duplicidade de aprovações

De acordo com a AGU, em seleções anteriores era comum que um mesmo candidato passasse
para mais de uma carreira simultaneamente, o que gerava dificuldades administrativas
para o preenchimento das vagas. Com a mudança, os concorrentes poderão direcionar
sua escolha antes da segunda etapa de cada concurso.

Assinado pelo ministro Jorge Messias, advogado-geral da União, o texto estabelece
como objetivos do Enap fixar um padrão mínimo de habilitação e avaliar os conhecimentos
necessários ao ingresso nas carreiras, privilegiando o raciocínio, a capacidade 
de resolução de problemas e a vocação para o exercício da advocacia pública. A portaria
destaca ainda que a habilitação no Enap não substitui a aprovação no exame da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB).

## Banca e aplicação da prova

O processo será organizado pela AGU, por meio de uma banca composta por três representantes(
dois titulares e um suplente) de cada uma das quatro carreiras da advocacia pública
federal e outros dois indicados pela OAB. A prova objetiva deverá ser aplicada antes
do início das inscrições preliminares dos concursos das quatro carreiras, seguindo
calendário divulgado pela AGU.

O exame ocorrerá simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais dos 
estados. O conteúdo programático, o número de questões e o valor da taxa de inscrição
serão estabelecidos em editais.

## Ministra elogia iniciativa

Questionada pela reportagem da Agência Brasil, a ministra da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, Esther Dweck, elogiou a iniciativa e destacou que a AGU tem
autonomia para decidir sobre o tema. “Acho importante. É sempre bom termos alguns
exames [de habilitação prévia]”, ressaltou a ministra, ao citar o exemplo do Exame
Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). O Enamed foi criado para verificar
a proficiência dos estudantes de graduação e avaliar a qualidade dos cursos de graduação
em medicina. A lei que institui o exame foi sancionada no último dia 6.

Fonte: [Agência Brasil](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/agu-institui-exame-previo-para-ingresso-em-carreiras-juridicas).